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Termos de Uso da Plataforma

Versão 1.0 — 29 de março de 2026

Leia este documento com atenção. Ao criar sua conta ou utilizar a Plataforma Otto IA, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

I. Identificação das Partes

Este Termo de Uso é celebrado entre:

PLATAFORMA:Otto IA, desenvolvida e operada por Isaac Ramos, CPF nº 119.853.166-50, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, doravante denominada "Otto" ou "Plataforma".

USUÁRIO: Qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma Otto IA.

Nota: O registro de pessoa jurídica (CNPJ) está em processo de constituição. Este documento será atualizado após a formalização da empresa.

II. Objeto

A Plataforma Otto IA é um serviço de preparação para o ENEM e demais vestibulares, mediado por inteligência artificial generativa. A Plataforma oferece, dentre outras funcionalidades:

O conteúdo gerado pela IA tem caráter educacional e de apoio — não substitui professores, materiais didáticos oficiais ou orientação pedagógica especializada.

III. Condições de Acesso e Cadastro

3.1. Elegibilidade

Podem utilizar a Plataforma:

3.2. Cadastro

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O acesso mediante Google OAuth é permitido. Cada conta é pessoal e intransferível.

3.3. Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de uso indevido, deve comunicar imediatamente a Otto pelo e-mail: contato.ottoenem@gmail.com.

IV. Planos e Precificação

4.1. Plano Gratuito (Freemium)

O plano gratuito está disponível sem custo e inclui acesso com os seguintes limites diários:

4.2. Plano Pro

O plano Pro oferece acesso ilimitado às funcionalidades da Plataforma, nas seguintes modalidades:

Os valores podem ser reajustados anualmente, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou pela própria Plataforma.

4.3. Pagamento

Os pagamentos são processados pela plataforma Stripe. A Otto não armazena dados de cartão de crédito ou débito. As condições de pagamento e segurança são reguladas pelos termos do processador de pagamento.

4.4. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, digitalmente, no painel da conta, sem burocracia. Após o cancelamento:

V. Obrigações e Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao Usuário:

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem reembolso de valores pagos.

VI. Limitação de Responsabilidade

6.1. Caráter Educacional

A Otto IA é uma ferramenta de apoio ao estudo. Não garante aprovação em exames, vestibulares ou concursos. O desempenho do Usuário depende de seu esforço, dedicação e outros fatores externos à Plataforma.

6.2. Respostas da IA

O conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter imprecisões. O Usuário deve exercer senso crítico ao utilizá-lo. A Plataforma disponibiliza ferramenta de reporte para sinalização de respostas incorretas ou condutas inadequadas, que serão submetidas à revisão humana.

6.3. Disponibilidade

A Otto não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas previamente. A Otto não se responsabiliza por falhas de conexão, hardware ou software do Usuário, nem por danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma.

VII. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, algoritmos, código-fonte, design e identidade visual da Plataforma Otto IA são de titularidade de seus desenvolvedores ou devidamente licenciados por terceiros.

O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma. O conteúdo gerado pela IA para o Usuário é de uso pessoal e não pode ser comercializado ou redistribuído sem autorização.

As questões do ENEM utilizadas na Plataforma pertencem ao INEP/MEC e são utilizadas para fins estritamente educacionais.

VIII. Comunicações e Suporte

A Otto mantém os seguintes canais oficiais de atendimento:

IX. Atualizações e Encerramento

9.1. Atualizações do Sistema

A Plataforma poderá realizar atualizações automáticas em sua inteligência artificial e interface. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência pelos canais oficiais.

9.2. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. O Usuário será notificado de alterações relevantes. A continuidade do uso da Plataforma após a notificação implica concordância com os novos termos.

9.3. Encerramento da Plataforma

Em caso de interrupção definitiva dos serviços, o Usuário será notificado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sendo garantida a exportação dos dados pessoais e histórico de desempenho.

X. Disposições Gerais

Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

A eventual nulidade de uma cláusula não afetará as demais. Este Termo substitui quaisquer acordos anteriores entre as partes.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias — sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o Procon ou plataformas de resolução de conflitos disponíveis.

XI. Aceite

Ao criar sua conta ou utilizar os serviços da Plataforma Otto IA, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma.

Data de entrada em vigor: 29 de março de 2026 · Versão: 1.0 · Contato: contato.ottoenem@gmail.com | ottoenem.com